Declaração Recapitulativa de IVA por Webservice | Novidade
A Declaração Recapitulativa de IVA visa apoiar as autoridades fiscais europeias no controlo do IVA nas transações comerciais dentro da UE.
O modelo e as instruções da Declaração Recapitulativa de IVA estão publicadas naPortaria n.º 215/2020 de 10 de setembro.
Esta declaração serve para reportar à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), a ocorrência de transações comerciais dos sujeitos passivos que operam dentro da União Europeia (UE), quando estamos perante uma das seguintes situações:
- Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI);
- Transferências intracomunitárias de bens no âmbito do regime de vendas à consignação previsto no artigo 7º-A do RITI;
- Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado-Membro da União Europeia a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos da alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código do IVA (CIVA).
Esta declaração tem de ser comunicada à AT por transmissão eletrónica de dados (via ficheiro ou webservice), em períodos mensais ou trimestrais.
Para agilizar o cumprimento desta exigência fiscal, o software CentralGest Cloud já incorpora a funcionalidade de Submissão por Webservice da Declaração Recapitulativa de IVA, independentemente do período de IVA da empresa, ser diferente do período de reporte desta obrigação legal.
Consulte ainda a nossa FAQ:
Como submeter a Declaração Recapitulativa de IVA por Webservice?